Artigo 1 - MPs (2002) - 85, de 17.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 85, de 17.12.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.