Artigo 2 - MPs (2002) - 85, de 17.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 85, de 17.12.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

       
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