Artigo 4 - MPs (2002) - 82, de 07.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 82, de 07.12.2002 - Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Em virtude da transferência de domínio de que trata o art 1o e ressalvado o disposto no art. 2o, as despesas com a manutenção, recuperação, conservação, restauração, melhoria e pavimentação das rodovias transferidas passam a ser de responsabilidade exclusiva das respectivas Unidades da Federação, a partir do recebimento da rodovia.


Conteudo atualizado em 20/04/2021