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Artigo 7
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Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
João Henrique
Pedro Parente
José Bonifácio Borges de Andrada
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2002