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Artigo 2
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2002