Artigo 12 - MPs (2002) - 79, de 27.11.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,




Artigo 12



Art. 12.  Apenas para os fins do disposto nesta Medida Provisória, o Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil - entra em vigor na mesma data desta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  Não se aplica às entidades desportivas de que trata esta Medida Provisória o disposto no art. 2.031 da Lei no 10.406, de 2002 - Código Civil.

       
Conteudo atualizado em 09/02/2021