79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,

MPs - 79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,

Artigo 14

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Art. 14. O art. 8^o da Lei n^o 10.359, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 8^o Esta Lei entra em vigor em 30 de junho de 2004." (NR)~~

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