Artigo 11 - MPs (2002) - 76, de 25.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 76, de 25.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11.  Os candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República poderão ter, mediante solicitação do Coordenador da equipe de transição, segurança pessoal garantida nos termos do disposto no art. 6o, caput e § 5o, da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

       
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