Artigo 32 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 32



Art. 32.  Não constitui infração às legislações da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, a hipótese de o contribuinte imputar ao preço de seus produtos os valores já descontados da parcela da Cide compensável nos termos do art. 8º da citada Lei.

       
Conteudo atualizado em 15/02/2021