Artigo 1 - MPs (2002) - 68, de 4.9.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 68, de 4.9.2002 - Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  A Lei no 10.209, de 23 de março de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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