Artigo 5 - MPs (2002) - 67, de 4.9.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 67, de 4.9.2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º  Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica de que trata o inciso III do art. 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por m³.

       
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