Artigo 10 - MPs (2002) - 65, de 28.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 65, de 28.8.2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Medida Provisória.

       
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