Artigo 17 - MPs (2002) - 65, de 28.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 65, de 28.8.2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Medida Provisória será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.