Artigo 21 - MPs (2002) - 65, de 28.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 65, de 28.8.2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021