Artigo 10 - MPs (2002) - 64, de 26.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 64, de 26.8.2002 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  O Poder Executivo, por proposta do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, editará os atos necessários à regulamentação desta Medida Provisória, da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002, e da Lei no 10.438, de 2002, no que couber.