Artigo 2 - MPs (2002) - 61, de 16.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 61, de 16.8.2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.




Artigo 2



Art. 2o  O art. 2o da Lei no 9.825, de 23 de agosto de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2o  A receita a que se refere o art. 1o desta Lei destinar-se-á à amortização da dívida pública mobiliária federal.

Parágrafo único.  A receita a que se refere o caput deste artigo poderá ser destinada para atender eventuais despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior." (NR)