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Artigo 6
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Gitirana Florêncio Chagasteles
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2002
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