Artigo 2 - MPs (2002) - 60, de 15.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 60, de 15.8.2002 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, conforme autorização constante do art. 2o, § 1o, da Medida Provisória no 59, de 15 de agosto de 2002.

       
Conteudo atualizado em 08/03/2021