Artigo 3 - MPs (2002) - 55, de 12.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 55, de 12.7.2002 - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de julho de 2002; 181° da Independência e 114° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Jobim Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2002