54, de 11.7.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.

MPs - 54, de 11.7.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 54, DE 11 DE JULHO 2002.

Convertida na Lei nº 10.554, de 2002

Exposição de Motivos

Texto para impressão

~~Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3° do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.365.000,00 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

~~Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.~~

~~Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 11 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002~~

~~ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL~~

~~UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL~~

~~ANEXO I~~

~~CREDITO EXTRAORDINARIO~~

~~PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)~~

~~RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00~~