Artigo 2 - MPs (2002) - 54, de 11.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 54, de 11.7.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

       
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