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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2002; 181° da Independência e 114° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002