Artigo 12 - MPs (2002) - 48, de 26.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 48, de 26.6.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12.  A GDASA e a GECTA não serão devidas àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.


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