Artigo 12 - MPs (2002) - 43, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 43, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias
José Bonifácio Borges de Andrada

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002

ANEXO I

Estruturação e correlação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CATEGORIA

PADRÃO

CATEGORIA

ESPECIAL

III

ESPECIAL

 

II

I

PRIMEIRA

V

 

PRIMEIRA

 

IV

III

II

I

SEGUNDA

VII

 

 

SEGUNDA

 

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO II

Vencimento Básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional

CATEGORIA

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

ESPECIAL

III

5.636,96

II

5.494,98

I

5.357,30

 

PRIMEIRA

V

5.054,06

IV

4.915,92

III

4.781,56

II

4.650,87

I

4.523,75

 

 

SEGUNDA

VII

4.267,69

VI

4.175,19

V

4.084,70

IV

3.996,17

III

3.909,56

II

3.824,74

I

3.741,92


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