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MPs




MPs - 43, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  Os valores de vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir 1º de março de 2002.

       
Conteudo atualizado em 28/03/2024