Artigo 16 - MPs (2002) - 42, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16.  Ao servidor ativo beneficiário da gratificação a que se refere o art. 8º, que obtiver pontuação inferior a cinqüenta por cento do valor máximo da GDAGI em duas avaliações individuais consecutivas, será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade da ABIN.