Artigo 1 - MPs (2002) - 37, de 8.5.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 37, de 8.5.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 02/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1o   Fica criada, na estrutura do Ministério da Justiça, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher.


Conteudo atualizado em 02/03/2021