Artigo 8 - MPs (2002) - 37, de 8.5.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 37, de 8.5.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o   Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2002, 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2002

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