Artigo 11 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11.  O conjunto de ações e serviços de saúde relativos ao atendimento às populações indígenas, integradas ao SUS e observadas as disposições contidas na Lei no 9.836, de 23 de setembro de 1999, constitui o Sistema de Saúde Indígena.

       
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