Artigo 12 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. Compete à União, no âmbito do Sistema de Saúde Indígena:

        I - definir a política nacional de saúde indígena;

        II - organizar, normatizar e gerir o Sistema de Saúde Indígena; e

        III - financiar, com recursos próprios, e executar as ações de saúde indígena.

        Parágrafo único.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como outras instituições governamentais e não-governamentais, poderão atuar conjuntamente no financiamento e na execução das ações de saúde indígena.