Artigo 13 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  As competências da União previstas no art. 12 serão executadas:

        I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação da política de saúde indígena, bem como do acompanhamento e avaliação do Sistema de Saúde Indígena; e

        II - pela APEC, conforme estabelecido nesta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 01/03/2021