Artigo 16 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16.  Caberá ao Poder Executivo instalar a APEC, devendo a sua estrutura regimental, aprovada por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.

        Parágrafo único.  Constituída a APEC, com a publicação de sua estrutura regimental, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas competências.