Artigo 20 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20.  As competências da APEC na área de saúde indígena são:

        I - propor a Política Nacional de Saúde Indígena;

        II - organizar, gerir e definir procedimentos para operacionalização do Sistema de Saúde Indígena, no âmbito do SUS;

        III - coordenar, promover e executar, direta ou indiretamente, ações relativas à promoção, proteção e recuperação da saúde dos povos indígenas, segundo as peculiaridades, o perfil epidemiológico e a condição sanitária de cada comunidade, respeitados os aspectos étnicos e culturais;

        IV - prover o atendimento integral à saúde dos povos indígenas;

        V - participar junto a outros órgãos e entidades da definição de normas e mecanismos de controle que tenham repercussão na saúde indígena;

        VI - fomentar e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos;

        VII - fomentar a realização de estudos e pesquisas aplicadas;

        VIII - implantar e manter sistemas e serviços de saneamento; e

        IX - definir e gerir os sistemas de informações em saúde indígena.

Seção III

Da Estrutura Organizacional

       
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