Artigo 21 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 21



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Art. 21.  A APEC será dirigida por uma Diretoria, nos termos e quantitativo definidos em sua estrutura regimental, contando, ainda, com uma Procuradoria e uma Auditoria.

        Parágrafo único.  Os membros da Diretoria serão brasileiros, de reputação ilibada, indicados pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeados pelo Presidente da República.

       
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