Artigo 22 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 22



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Art. 22. Compete ao Presidente:

        I - exercer a administração da APEC;

        II - representar legalmente a APEC;

        III - nomear ou exonerar servidores;

        IV - prover os cargos efetivos e comissionados;

        V - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

        VI - praticar todos os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da APEC;

        VII - assinar contratos, convênios e instrumentos similares, bem como ordenar despesas;

        VIII - editar normas de competência da APEC;

        IX - propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à APEC o cumprimento de seus objetivos;

        X - definir e aprovar o regimento interno, a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da APEC; e

        XI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas a epidemiologia aplicada à saúde pública, à saúde ambiental e à saúde indígena.

Seção IV

Da Gestão de Recursos Humanos

       
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