Artigo 23 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 23



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Art. 23.  A gestão de recursos humanos da APEC observará o disposto nesta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes da APEC o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

       
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