Artigo 24 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei específico, dispondo sobre a criação de empregos públicos para exercício na APEC.