Artigo 26 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26.  Os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições na APEC, fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, criada pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.