Artigo 31 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31. Constituem receitas da APEC:

        I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

        II - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

        III - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

        IV - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

        V - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

        VI - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;

        VII - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; e

        VIII - quaisquer outros ingressos não especificados nos incisos I a VII deste artigo.

        Parágrafo único.  Os recursos previstos nos incisos II a VIII deste artigo serão creditados diretamente à APEC.

Capítulo V

Da Emergência Epidemiológica