Artigo 9 - MPs (2002) - 33, de 19.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 33, de 19.2.2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º  Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão, respectivamente, do componente estadual, distrital e municipal do Sistema Nacional de Saúde Ambiental, conforme definido em regulamento.

        Parágrafo único.  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as entidades privadas que atuam na área de saúde, fornecerão as informações pertinentes ao Sistema Nacional de Saúde Ambiental na forma e periodicidade estabelecidos pela APEC.

       
Conteudo atualizado em 01/03/2021