MPs (2002) - 31, de 15.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 31, de 15.2.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.




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MPV 31

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 31, DE 15 DE FEVEREIRO 2002.

Convertida na Lei nº 10.462, de 2002
Texto para impressão
Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

        Art. 3°  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.2002

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0128 MORAR MELHOR

1.204.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
16 482 0128 3958 MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE            

1.204.000

16 482 0128 3958 2587   MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO            

1.204.000

       

F

4

P

40

0

100

1.204.000

 
0805 INFRA-ESTRUTURA URBANA

596.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
15 451 0805 1951 ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS            

596.000

15 451 0805 1951 0673   ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO            

596.000

       

F

4

P

40

0

100

596.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.800.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.800.000

 

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

187.400.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0737 COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001            

187.400.000

28 846 0909 0737 0001   COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP N. 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

187.400.000

       

F

3

P

90

0

100

187.400.000

 
  TOTAL - FISCAL

187.400.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

187.400.000

 

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO

2.200.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
23 695 0414 5367 RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS            

2.200.000

23 695 0414 5367 0101   RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO            

2.200.000

      MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)1

F

4

P

40

0

100

2.200.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.200.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.200.000

 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0667 DEFESA CIVIL

18.200.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL            

18.200.000

06 182 0667 4580 0859   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE            

10.000.000

       

S

3

P

40

0

100

10.000.000

06 182 0667 4580 0861   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE            

3.400.000

       

S

3

P

40

0

100

3.400.000

06 182 0667 4580 0863   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE            

1.000.000

       

S

3

P

40

0

100

1.000.000

06 182 0667 4580 0865   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE            

1.800.000

       

S

3

P

40

0

100

1.800.000

06 182 0667 4580 0867   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

2.000.000

       

S

3

P

40

0

100

2.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

18.200.000

 
 
  TOTAL - GERAL

18.200.000

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

209.600.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

209.600.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

209.600.000

       

F

9

F

99

0

100

209.600.000

 
  TOTAL - FISCAL

209.600.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

209.600.000

 

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