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Artigo 2
Art. 2o Cabe ao Ministério da Integração Nacional a gestão do Programa de que trata o art. 1o, competindo-lhe definir:
I - os critérios para a determinação dos beneficiários;
II - os órgãos responsáveis pelo cadastramento da população no Programa;
III - o valor do benefício, que poderá ser de até R$ 60,00 (sessenta reais), mensais;
IV - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários; e
V - as formas de controle social do Programa.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
