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Artigo 4
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ney Suassuna
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.2002