Artigo 2 - MPs (2002) - 29, de 7.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 29, de 7.2.2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  São órgãos do MAE a Assembléia-Geral, o Conselho de Administração e a Superintendência.

§ 1o  As atribuições dos órgãos previstos no caput serão estabelecidas em estatuto próprio, elaborado pelos titulares de concessão, permissão ou autorização e outros agentes mencionados no art. 1o.

§ 2o  A ANEEL regulamentará a forma de custeio administrativo e operacional do MAE, que poderá incluir contribuições de seus membros, emolumentos cobrados sobre as transações realizadas e encargos.

§ 3o  A forma de solução das eventuais divergências entre os agentes integrantes do MAE, será estabelecida na Convenção de Mercado e no estatuto, que contemplarão e regulamentarão mecanismo e convenção de arbitragem, a eles se aplicando os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; 520, inciso VI; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil.

§ 4o  Ficam as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão, permissão e autorização, autorizadas a aderirem ao MAE, inclusive ao mecanismo e à convenção de arbitragem previstos no § 3o.

§ 5o  Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos e débitos decorrentes das operações realizadas no MAE.


Conteudo atualizado em 11/05/2021