Artigo 3 - MPs (2002) - 25, de 23.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 25, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.




Artigo 3



Art. 3o  O resultado negativo apurado em um trimestre-calendário, na forma do art. 2o da Medida Provisória no 2.222, de 2001, poderá ser compensado nos trimestres-calendário seguintes, enquanto o optante estiver submetido ao regime especial de tributação.