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MEDIDA PROVISÓRIA N^o 23, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

        Art. 3^o Na hipótese prevista no art. 102-A da Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela Medida Provisória n^o 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, o saldo apurado das dotações orçamentárias, objeto do Anexo I desta Medida Provisória, consignadas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, será remanejado para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

        Art. 4^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.1.2002

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA