Artigo 3 - MPs (2001) - 11, de 21.11.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 11, de 21.11.2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.




Artigo 3



Art. 3o Constituem despesas do Fundo Seguro-Safra, exclusivamente:

        I - os benefícios mencionados no art. 8o;

        II - as despesas com a remuneração prevista no § 2o do art. 7o.