Artigo 3 - MPs (2001) - 2, de 24.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2, de 24.9.2001 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.




Artigo 3



Art. 3o  As empresas aéreas a que se refere esta Medida Provisória deverão apresentar ao Ministério da Defesa, no prazo de trinta dias, programa de segurança de vôo.

       
Conteudo atualizado em 09/05/2021