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Artigo 6
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2001