Artigo 27 - MPs (2001) - 2.229-43, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.229-43, de 6.9.2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 27



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Art. 27.  Os ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:
        I - a sanidade das populações vegetais, seus produtos e subprodutos;
        II - a saúde dos rebanhos animais, seus produtos e subprodutos;
        III - a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
        IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores;
        V - a promoção, o fomento, a produção e as políticas agropecuárias; e
        VI - os acordos, os tratados e as convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
        Parágrafo único.  O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as atribuições dos cargos de Fiscal Federal Agropecuário em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por área de especialização funcional.
(Revogado pela Lei nº 10.883, de 2004.)

       
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